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ALARGAMENTO DO ESPAÇO SCHENGEN – Conclusões do Conselho de 5 de Dezembro de 2006

O Conselho aprovou as seguintes conclusões:

“O Conselho da União Europeia

1. Regista que a abolição dos controlos nas fronteiras internas dos Estados­‑Membros que aderiram à UE em Maio de 2004 (adiante designados “os novos Estados­‑Membros” para efeitos das presentes conclusões) depende da capacidade desses Estados­‑Membros para aplicarem na íntegra o acervo de Schengen e participarem no Sistema de Informação Schengen (SIS).

2. Assinala que, se essa abolição dos controlos nas fronteiras internas tiver lugar a partir de Dezembro de 2007 e o mais tardar até Março de 2008, o Conselho terá de tomar as decisões sobre a supressão dos controlos nas fronteiras internas, tal como se refere no n.º 2 do artigo 3.º do Acto de Adesão de 2003, o mais tardar até ao final de 2007, de modo a permitir que o período de avaliação e ensaio do SIS seja suficientemente longo.

No que respeita à capacidade dos novos Estados­‑Membros para aplicarem na íntegra o acervo de Schengen

3. Remete para as suas conclusões sobre o nível de preparação dos Estados­‑Membros em causa para implementarem as disposições do acervo de Schengen, em que se expõem os resultados da primeira série de visitas de avaliação não relacionadas com o SIS, que tiveram por objectivo determinar, com base num processo de avaliação exaustiva, se os Estados­‑Membros preenchem todos os requisitos prévios à aplicação prática das partes relevantes do acervo de Schengen.

4. Regista que essas conclusões, juntamente com os relatórios sobre cada país, indicam os casos em que é necessário adoptar medidas complementares e aqueles em que haverá que reavaliar as alterações necessárias durante as visitas de acompanhamento. Solicita­‑se aos Estados­‑Membros em questão que dêem o devido seguimento às conclusões a que se chegou.

5. Convida a Presidência a redefinir o calendário de acompanhamento e de realização das restantes visitas de avaliação, tendo em vista a adopção das decisões referidas no n.º 2 do artigo 3.º do Acto de Adesão de 2003 até ao final de 2007, que permitirá abolir os controlos nas fronteiras internas terrestres e marítimas a partir de Dezembro de 2007 e nas fronteiras aéreas até Março de 2008, se todas as condições se encontrarem preenchidas, e toma nota do respectivo projecto de calendário (ver 16025/06).

6. Exorta os novos Estados­‑Membros a continuarem a desenvolver esforços para preencher todos os requisitos que tenham por objectivo a supressão dos controlos nas fronteiras internas e a prepararem­‑se para as visitas de avaliação necessárias, em conformidade com o calendário referido no ponto 5.

7. Regista que, ao adoptar as decisões referidas no n.º 2 do artigo 3.º do Acto de Adesão de 2003, o Conselho pode estabelecer que nem todos os Estados­‑Membros estarão preparados para aplicar o acervo de Schengen, no seu todo, a partir da mesma data. Nesse caso, será necessário organizar em devido tempo visitas suplementares destinadas a avaliar a aplicação do acervo de Schengen nos Estados­‑Membros em cujas fronteiras o Conselho tenha decidido não abolir os controlos e que não tenham ainda sido objecto de avaliação.

8. Assinala que a adopção de procedimentos adicionais dessa natureza poderá atrasar a tomada das decisões referidas no n.º 2 do artigo 3.º do Acto de Adesão de 2003 no que respeita a esses Estados­‑Membros. Assim sendo, as decisões do Conselho serão tomadas caso a caso, o mais rapidamente possível, em relação aos Estados­‑Membros já preparados para aplicar na íntegra o acervo de Schengen e que sejam capazes de o fazer.

No que respeita à capacidade dos novos Estados­‑Membros para participarem no Sistema de Informação Schengen

9. Reafirma que o desenvolvimento do SIS II continua a ser a prioridade absoluta.

Quanto ao SISone4all

10. No pressuposto de que o desenvolvimento do SIS II continua a ser a prioridade absoluta, congratula­‑se com a proposta apresentada por Portugal no sentido de se alargar o actual SIS 1+ aos novos Estados­‑Membros (a chamada proposta SISone4allver 13540/06), a fim de evitar que os atrasos que afectam o SIS II façam com que a abolição dos controlos nas fronteiras internas com os novos Estados­‑Membros seja adiada.

11. Assinala que a implementação da proposta portuguesa permitirá que os novos Estados­‑Membros sejam integrados no SIS 1+, após o que migrarão para o SIS II, logo que este esteja plenamente desenvolvido.

12. Assinala que a integração dos novos Estados­‑Membros no SIS 1+ deverá estar concluída, o mais tardar, até final de Junho de 2007, a fim de permitir que a avaliação Schengen dos aspectos relacionados com o SIS tenha início em meados de Setembro de 2007.

13. Está ciente de que alguns Estados­‑Membros consideram que o projecto SISone4all não originará atrasos no projecto SIS II nacional, enquanto que outros entendem que comprometerá o calendário revisto estabelecido para o projecto SIS II nacional. A Comissão considera que o projecto SISone4all causará atrasos suplementares no SIS II que, a concluir­‑se o processo de integração dos novos Estados­‑Membros no SIS 1+, em meados de Outubro de 2007, equivalerão, no mínimo, a um período de 9 meses em relação ao planeamento apresentado ao Conselho em Outubro de 2006. Todo e qualquer atraso na criação do SISone4all acarretará certamente, segundo a Comissão, atrasos suplementares na criação do SIS II.

14. Está ciente de que, embora o projecto SISone4all seja tecnicamente viável, os peritos assinalaram uma série de dificuldades ligadas ao seu desenvolvimento (ver 16007/06), entre as quais o risco decorrente, em termos de calendário, da alteração dos códigos de cifragem da SISNET.

15. Congratula­‑se com a disponibilidade manifestada por EE, HU, LV, LT, MT, PL, CZ, SK e SI para implementarem o SISone4all.

16. Decide implementar o SISone4all nesses Estados­‑Membros, no pressuposto de que é provável que se verifiquem os atrasos referidos no ponto 13 e de que as dificuldades técnicas a que se refere o ponto 14 terão de ser resolvidas dentro dos prazos previstos.

17. Assinala que esta decisão terá implicações financeiras para os Estados­‑Membros que participem no SISone4all, uma vez que será necessário cobrir, numa base proporcional, os custos incorridos com o novo equipamento instalado em 2006 no C.SIS.

18. Assinala que esta decisão terá também implicações financeiras para todos os Estados que participem no SIS 1+, com excepção dos Estados­‑Membros que contribuem para o SIS 1+, mas não tencionam estar ligados ao mesmo, dada a necessidade de cobrir os custos adicionais decorrentes do alargamento da rede (cerca de EUR 1 500 000) e do SIS 1+ (aproximadamente EUR 2 130 000) aos novos Estados­‑Membros.

19. Solicita aos Estados­‑Membros que procedam às devidas adaptações da regulamentação financeira aplicável, tendo em conta nomeadamente os pontos 17 e 18, e estudem a possibilidade de adoptar medidas que permitam reduzir ao mínimo os custos adicionais.

20. Dá o seu acordo à utilização da infra­‑estrutura de comunicação SISNET existente com vista à integração dos novos Estados­‑Membros no projecto SISone­‑4all.

21. Regista que a França, em estreita coordenação com Portugal, procederá às adaptações técnicas do C.SIS necessárias para permitir a integração dos novos Estados­‑Membros no actual SIS 1+, dentro dos prazos previstos (ver 16007/06).

22. Exorta todos os Estados­‑Membros envolvidos a tomarem as medidas necessárias para preparar os seus Gabinetes SIRENE e aplicações VISION para as transformações que se avizinham.

Quanto ao SIS II

23. Confirma o acordo alcançado na reunião do Coreper de 31 de Outubro de 2006 quanto aos três instrumentos legislativos que dizem respeito ao SIS II, e insta os Estados­‑Membros que mantêm reservas parlamentares a que as retirem para que os instrumentos legislativos possam ser formalmente aprovados o mais rapidamente possível.

24. Confirma as conclusões aprovadas na reunião de 5 de Outubro de 2006 relativamente ao desenvolvimento técnico do SIS II.

25. Solicita à Comissão que, até Fevereiro de 2007, apresente, em relação ao SIS II, um calendário revisto que tenha em conta as consequências da implementação do projecto SISone4all registadas até essa data.

26. Congratula­‑se com a rápida implementação dos mecanismos técnicos concebidos pela França para fornecer dados de ensaio que permitam planificar a migração para o SIS II e subscreve o compromisso assumido pela Comissão e pela França no sentido de facilitar a implementação do projecto SIS II em Estrasburgo, com a assistência do C.SIS.

Quanto à rede SISNET

27. Assinala que o contrato de prestação de serviços da rede SISNET expira em Novembro de 2008 e solicita aos Estados­‑Membros e à Comissão que analisem o assunto e, logo que possível, até Fevereiro de 2007, apresentem ao Conselho um relatório sobre as opções de renovação ou substituição da rede, acompanhado de propostas de medidas que seja necessário tomar.

Quanto ao SISone4all, ao SIS II e à rede SISNET

28. Mandata todos os grupos competentes do Conselho para que acompanhem de perto os projectos SISone4all, SIS II, VISION e SISNET e solicita à Presidência e à Comissão que periodicamente apresentem relatórios sobre os progressos desenvolvidos e os eventuais atrasos registados na sua implementação.”

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