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Decisão do Conselho de 5 de Março de 2007

Que estabelece um regulamento financeiro relativo aos aspectos orçamentais da gestão, pelo secretário-geral adjunto do Conselho, dos contratos por ele celebrados, na qualidade de representante de certos Estados-Membros, referentes à instalação e ao funcionamento da infra-estrutura de comunicação para o ambiente de Schengen, “SISNET”

(2007/155/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o protocolo que integra o acervo de Schengen no âmbito da União Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 2.o, n.o 1, segundo parágrafo, primeira frase,

Considerando o seguinte:

(1) Pelas Decisões 1999/870/CE [1] e 2007/149/CE [2], o secretário geral adjunto do Conselho foi autorizado, no contexto da integração do acervo de Schengen na União Europeia, a actuar como representante de determinados Estados-Membros para fins de celebração de contratos relativos à instalação e ao funcionamento da infra-estrutura de comunicação para o ambiente de Schengen (“SISNET”) e a gerir esses contratos na pendência da sua migração para uma infra-estrutura de comunicação a cargo da Comunidade Europeia.

(2) As obrigações financeiras decorrentes desses contratos estão a cargo de um orçamento específico (a seguir designado “o orçamento da SISNET”), que financia a infra-estrutura de comunicação a que se referem essas decisões do Conselho.

(3) Os novos Estados-Membros, na acepção do Acto de Adesão de 2003, com excepção de Chipre, deverão ser integrados no Sistema de Informação Schengen de primeira geração (SIS 1+) em data a fixar pelo Conselho nos termos do n.o 2 do artigo 3.o do Acto de Adesão de 2003 (adiante designado “projecto SISone4all”).

(4) A partir dessa data, os referidos Estados-Membros deverão participar no orçamento.

(5) Dois Estados-Membros (a Irlanda e o Reino Unido), que contribuem para o orçamento da SISNET mas não estão ligados ao Sistema de Informação Schengen, não deverão contribuir para os custos adicionais gerados pelo projecto SISone4all,

DECIDE:

Artigo 1.o

A Decisão 2000/265/CE do Conselho [3] é alterada do seguinte modo:

1) O artigo 1.o passa a ter a seguinte redacção:

“Artigo 1.o

1. Para efeitos do presente regulamento financeiro, “orçamento” é o acto que prevê e autoriza previamente, para cada exercício orçamental, as receitas e as despesas necessárias para cumprir as obrigações decorrentes dos contratos a que se referem as Decisões 1999/870/CE e 2007/149/CE [****].

2. Para efeitos do presente regulamento financeiro, a referência à “SISNET” engloba a infra-estrutura de comunicação para o ambiente de Schengen tal como referida nas Decisões 1999/870/CE e 2007/149/CE.

2) O n.o 1 do artigo 25.o passa a ter a seguinte redacção:

“1. As receitas do orçamento são constituídas pelas contribuições financeiras devidas pelos seguintes Estados-Membros: Bélgica, República Checa, Dinamarca, Alemanha, Estónia, Irlanda, Grécia, Espanha, França, Itália, Letónia, Lituânia, Luxemburgo, Hungria, Malta, Países Baixos, Áustria, Polónia, Portugal, Eslovénia, Eslováquia, Finlândia, Suécia e Reino Unido, e bem como pela Islândia e pela Noruega.”.

3) Ao artigo 26.o é aditada uma nova frase:

“Os custos adicionais decorrentes do alargamento da infra-estrutura de comunicação à República Checa, à Estónia, à Letónia, à Lituânia, à Hungria, a Malta, à Polónia, à Eslovénia e à Eslováquia não são suportados pela Irlanda nem pelo Reino Unido.”.

4) Ao artigo 28.o é aditado o seguinte número:

“3. Em derrogação do n.o 1, e sem prejuízo do disposto no artigo 49.o, a República Checa, a Estónia, a Letónia, a Lituânia, a Hungria, Malta, a Polónia, a Eslovénia e a Eslováquia devem pagar as suas contribuições iniciais de acordo com um calendário a estabelecer pelos Estados-Membros referidos no artigo 25.o”.

5) O artigo 29.o é alterado do seguinte modo:

a) Os n.os 2 e 3 passam a ter a seguinte redacção:

“2. Todos os contratos desse tipo cujo valor estimado seja igual ou superior aos limites estabelecidos na Directiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços [*****] (adiante designada “Directiva Contratos Públicos”) são celebrados nos termos das disposições dessa directiva.

3. Os contratos cujo valor estimado não exceda os limites estabelecidos na Directiva Contratos Públicos podem ser celebrados por ajuste directo. Nesse caso, os Estados Membros referidos no artigo 25.o devem, contudo, permitir, na medida do possível e por todos os meios adequados, que os fornecedores aptos a fornecer os bens e serviços apresentem ofertas concorrentes.

b) O n.o 5 passa a ter a seguinte redacção:

“5. Os processos de concurso e selecção e os critérios de adjudicação são determinados e regulados pelas disposições da Directiva Contratos Públicos, completadas pelas disposições do presente regulamento financeiro.”.

6) O quinto parágrafo do artigo 37.o passa a ter a seguinte redacção:

“A Comissão Consultiva deve esforçar-se por aprovar os seus pareceres por consenso. Caso esse consenso não seja possível, deve aprová-los por maioria simples dos seus representantes. É necessário um quórum de 19 membros para que as decisões sejam válidas. Em caso de empate na votação, o presidente tem voto de qualidade.”.

7) A alínea a) do artigo 39.o passa a ter a seguinte redacção:

“a) Todos os projectos de contratos de fornecimentos ou de prestação de serviços, incluindo os estudos, cujo valor estimado seja igual ou superior aos limites estabelecidos na Directiva Contratos Públicos;”.

8) O n.o 4 do artigo 43.o passa a ter a seguinte redacção:

“4. A caução é obrigatória quando o montante do contrato em questão for igual ou superior aos limites estabelecidos na Directiva Contratos Públicos.”.

9) A alínea c) do artigo 49.o passa a ter a seguinte redacção:

“c) Um ajustamento das contribuições dos Estados referidos no artigo 25.o, a fim de imputar ao outro Estado uma fracção dos custos anteriormente suportados para a instalação da SISNET. Esta fracção é calculada com base na quota parte dos recursos do IVA do outro Estado no total dos recursos IVA das Comunidades Europeias nos exercícios orçamentais anteriores que tenham gerado despesas necessárias à instalação da SISNET. No caso de não existirem dados sobre os recursos do IVA, o ajustamento das contribuições é calculado com base na quota parte de cada Estado-Membro em questão no total dos PIB dos Estados-Membros referidos no artigo 25.o A contribuição desta fracção é objecto de uma “nota de crédito” a favor dos Estados referidos no artigo 25.o, na proporção da sua quota parte, calculada nos termos do artigo 26.o Os outros Estados podem escolher entre afectar o montante à sua quota parte para o orçamento ou solicitar o respectivo reembolso.”.

Artigo 2.o

A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua adopção.

Artigo 3.o

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 5 de Março de 2007.

Pelo Conselho

O Presidente

F.-W. Steinmeier

[1] JO L 337 de 30.12.1999, p. 41.

[2] JO L 66 de 6.3.2007, p. 19.

[3] JO L 85 de 6.4.2000, p. 12. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2003/171/CE (JO L 69 de 13.3.2003, p. 25).

[****] JO L 66 de 6.3.2007, p. 19.”.

[*****] JO L 134 de 30.4.2004, p. 114. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2006/97/CE do Conselho (JO L 363 de 20.12.2006, p. 107.”;

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