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O que é o SISone4all?

1. O Conselho Europeu e o Programa de Haia estabeleceram como objectivo político a adesão dos Novos EM ao Espaço Schengen (livre circulação de pessoas com abolição de controlos nas fronteiras internas) até Outubro de 2007.

2. Uma das condições sine qua non para a abolição destes controlos é o intercâmbio de informações através do Sistema de Informações Schengen (SIS), que é um instrumento de cooperação policial e permite reforçar controlo alternativo sobre pessoas (p. ex. pessoas procuradas para efeitos de detenção) e objectos (por ex. viaturas furtadas). Funciona em rede, estando os sistemas nacionais (N-SIS) conectados com um sistema central (C-SIS), instalado em Estrasburgo e gerido pela FR.

3. O SIS é um sistema informático concebido nos anos 90 e que não teria capacidade para ser conectado com os Novos Estados Membros. Por isso, a UE decidiu avançar com um novo sistema (tecnologicamente mais avançado e com novas funcionalidades), a cargo da Comissão: o SIS II.

4. A implementação deste novo sistema sofreu atrasos de vária ordem, pelo que em Setembro de 2006 a Comissão comunicou que seria tecnicamente impossível que o SIS II estivesse em funcionamento em 2007.

5. Sendo esta uma condição sine qua non para a adesão dos NEM a Schengen, estava irremediavelmente precludida a concretização do objectivo político da abolição dos controlos nas fronteiras com os NEM e, com isso, a plena concretização do princípio da livre circulação de pessoas, no prazo previsto.

6. Perante a forte onda de descontentamento dos NEM e a necessidade de concretizar este objectivo político, Portugal anunciou no Conselho Informal de Tampere (21/22 Setembro de 2006) que estava a preparar uma solução técnica transitória para o problema, tendo em conta a exreiência adquirida face a problema similar aquando da adesão dos Estados Nórdicos a Schengen, e que permitiria que a condição do funcionamento do SIS nos novos EM estivesse preenchida. Tratava-se de fazer a “clonagem” do N-SIS português, organizar a sua instalação nos sistemas dos NEM e fazer a sua conexão ao actual C-SIS. Esta proposta tendente a pôr o SIS I ao alcance de todos foi denominada SISone4all. Um estudo de viabilidade técnica foi preparado,mediante estreita colaboração entre os serviços do SEF e a empresa Critical Software, sob supervisão do Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna.

7. Após reunião de peritos de todos os EM que confirmou a viabilidade técnica da solução, o Conselho JAI de Outubro de 2006 congratulou-se com a iniciativa portuguesa e decidiu dar luz verde aos trabalhos técnicos preliminares com vista a uma decisão final no Conselho JAI de Dezembro. Das várias reuniões técnicas realizadas resultou que com o SISone4all era viável concretizar o objectivo da abolição de fronteiras internas em 2007, pese embora com um calendário apertado que exige empenho de todos. Foi igualmente concluído que a adopção desta solução intercalar levaria a um atraso adicional de 6 meses (segundo estimativa da COM) na implementação do SIS II (que permanece a grande prioridade da UE).

8. As questões de calendário foram intensamente debatidas no grupo CATS e nas demais instâncias competentes tendo sido aprovado pelo Conselho um cronograma exigente que considera os problemas técnicos, as avaliações do estado de preparação dos Estados e os momentos de decisão e validação pelo Conselho.

9. O Conselho foi colocado assim perante a necessidade de decidir entre duas alternativas:

• Avançar de imediato com a solução SISone4all (considerada tecnicamente viável) e permitir a concretização em 31.12.07 (abertura da fronteira marítima e terrestre) e Março de 2008 (abertura da fronteira aéra) do objectivo político do alargamento do Espaço Schengen aos NEM e com isso a livre circulação de pessoas – caminho fortemente apoiado pelos NEM e que merece apoio explícito de outros EM (em especial, AT, ES, SE e DK, pois é politicamente a única solução viável).

• Esperar pelo SIS II, cujo funcionamento em 2008 não está garantido, e concretizar o objectivo político em Março de 2009 num cenário optimista, o que implicaria correr o risco de chegar às eleições para o Parlamento Europeu em Julho de 2009 sem concretizar um dos aspectos mais importantes da cidadania europeia (a livre circulação de pessoas) com todas as consequências políticas que daí decorrem.

10.Portugal empenhou-se em que a decisão fosse tomada no Conselho JAI, de 4 e 5 de Dezembro e contribuíu decisamente para a adopção de um calendário realista, que foi aceite.

Os argumentos utilizados a favor do SISone4ALL foram acolhidos positivamente, o que constitui um importante sucesso político para Portugal ,cuja contribuição pró-activa para a realização de um objectivo crucial para a União Europeia foi generalizadamente reconhecida e aplaudida.

Os argumentos em causa podem sintetizar-se nos termos seguintes:

• É de capital importância cumprir o compromisso assumido pela União Europeia de concretizar a livre circulação de pessoas com os novos Estados-membros em 2007, com base na sua plena adesão a Schengen.

• Devido aos atrasos verificados no desenvolvimento do SIS II, tal não será possível, se tudo correr bem, antes de 2009.

• Para resolver este problema, o da indisponibilidade do SIS II, Portugal apresentou no Conselho JAI de Tampere, em Setembro, a proposta do SIS one 4 all, que é uma solução técnica transitória que permitirá o funcionamento do SIS nos novos EM através da clonagem do N-SIS português, sua instalação nos NEM e a sua conexão ao actual C-SIS. Trata-se de uma proposta que, do ponto de vista técnico, é simples e que já foi testada anteriormente quando da integração dos países nórdicos em Schengen.

• Demonstrou-se entretanto a plena viabilidade técnica da proposta portuguesa. Em termos de calendário, e em virtude de limitações por parte do C-SIS de Estrasburgo apenas identificadas na última semana, PT concordou em rever o calendário do projecto. Assim, em vez do sistema estar plenamente operacional a 20 de Julho de 2007, tal é agora previsto para 31 Agosto de 2007, de acordo com o cronograma apresentado pelo C-SIS de Estrasbrurgo.

• Isto significa que a abolição de controlos nas fronteiras com os novos EM que estiverem preparados, poderá ocorrer para as fronteiras terrestres e marítimas a 31 de Dezembro de 2007, tornando assim possível ainda cumprir no ano de 2007 o compromisso assumido.

• Não se trata de escolher entre o SISone4all e o SIS II. A escolha do SIS II está feita e a sua realização é para todos uma prioridade. Trata- se cumprir um compromisso político e aumentar a segurança na Europa que a utilização do SIS pelos novos Estados-membros garantirá, desde que cumpridas todas as restantes condições da plena participação em Schengen, verificadas através de um rigoroso processo de avaliação.

• Haverá que avaliar de forma informada e responsável todos os riscos.,considerar os prós e os contras das duas opções, que têm sido longamente debatidos:

1) O SISone4all custará algum dinheiro, custará muito trabalho e custará um atraso de cerca de seis meses no calendário do muito desejado SIS II.

2) A ausência do SISone4all custaria um atraso suplementar de pelo menos um ano na eliminação de controlos nas fronteiras internas e – no caso de maiores atrasos do SIS II – poderia ter efeitos políticos profundos a nível interno e Europeu em mais de um terço dos nossos Estados-membros.

• A posição Portuguesa foi desde o início clara: total disponibilidade para investir muito na resolução de um problema muito importante: recursos financeiros, recursos humanos e técnicos e um total empenho político. Fazemo-lo porque acreditamos que há que honrar os compromissos assumidos, porque estamos solidários com os novos Estados-membros e, sobretudo, porque julgamos que a Europa tem que enfrentar agora o problema político que surgirá com o adiamento, sem prazo, da promessa que fez de estabelecer a livre circulação de pessoas na Europa. Lembro que para os cidadãos esta é uma questão essencial, que representa um valor real e concreto e que simboliza, em última análise, o verdadeiro sentimento de pertença à União Europeia.

• A decisão positiva assumida pelo Conselho em relação ao SISone4all implicará que cada um assuma as suas responsabilidades: Portugal terá que levar a cabo em oito meses uma tarefa que até há pouco era julgada impossível; a FR e o C-SIS de Estrasburgo terão igualmente pela frente incumbências vitais a realizar num calendário muito apertado; estou certo que a Comissão Europeia tudo fará, pelo seu lado, para minorar os atrasos que o SISone4all introduzirá no SIS II e os actuais EM de Schengen terão que participar na fase de testes e por exemplo no apoio à formação e aconselhamento dos novos EM de Schengen. O maior de todos os esforços é no entanto requerido destes últimos. Terão que levar a cabo um grande trabalho. Terão sobretudo que ter presente que o SISone4all é uma condição indispensável mas não suficiente para a eliminação dos controlos fronteiriços nas respectivas fronteiras interiores. Ninguém – a começar por Portugal – aceitará que se ponha em causa a nossa segurança colectiva em virtude de fronteiras exteriores inseguras.

Outra versão do presente texto:
http://www.portugal.gov.pt/NR/rdonlyres/4B1ED725-9CCC-48DE-BC29-B1BCA545F87B/0/UE_Sisone4all.pdf .

Artigo no DN: Portugal garante adesão informática de novos países (2007/03/26)

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